By Helena Truksa In Diversos Tagged adestramento , adestramento de cães , adestramento em são paulo , araras , aves , cachorros , cães , calopsitas , cão , consulta comportamental , consultas comportamentais , consultoria animal , ethos psicologia animal. , gatos , geo:lat=-23.585840273653307 , geo:lon=-46.6098932579834 , geotagged , helena truksa , legislação para animais , leis animais , leis contra maus tratos a animais , leis de proteção animal , leis de proteção aos cães , maus tratos , papagaios , psicologia animal , São Paulo , terapia comportamental
DECRETO LEI n° 24.645 de 1934 – Estabelece medidas de Proteção aos Animais
Art. 1 - Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.
Art. 3 – Consideram-se maus tratos:
I – Praticar ato de abuso ou crueldade...
